1 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias desfavoráveis.
«1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em carát... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)