1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobr... ()

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Doc. 210.8230.5439.1632

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios de integração não configurados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.0887.9999

3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação ainda não transitada em julgado ou confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição de mandado de prisão obstada. Agravo regimental improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a negativa do direito de recorrer em liberdade e, consequentemente, a determinação da imediata execução provisória da pena, não pode fundar-se na mera condenação pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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