1 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Função comissionada exercida no poder judiciário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Omissão inexistente. Pretensão de modificação do julgado. Reconhecimento do direito na via administrativa. Inovação recursal.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem se ater a vício existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos, o que não se verifica no caso. 2 - A embargante repisa as alegações suscitadas nos primeiros embargos, sem nada acrescentar, demonstrando, apenas, o seu inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso espec... ()

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Doc. 184.4050.6006.4000

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Pagamento de valores atrasados. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Retratação.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, que concluiu, por maioria, não ser devida a... ()

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Doc. 186.5165.5006.2000

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Função comissionada exercida no poder judiciário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Sobrestamento do feito. Inviável. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente,... ()

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Doc. 142.2160.1004.4200

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistente. Pleito de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Não padece de omissão o aresto embargado que se manifestou de modo expresso, claro e fundamentado, embasando-se na jurisprudência desta Corte. - Não subsiste a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que o julgado dirimiu a controvérsia embasada na jurisprudência do STJ sobre a questão posta em exame, não tendo declarado a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo de lei. - Os embargos declaratórios não são cabíveis para fins de prequestionament... ()

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Doc. 140.2254.1003.7700

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Litispendência afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Possibilidade. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. Não sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 260. Aplicabilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. É certo que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O acórdão recorrido veri... ()

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Doc. 155.5400.5001.0000

6 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Apelo extremo submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal para aferição da existência de repercussão geral da matéria veiculada. Condição suficiente para a determinação de sobrestamento. Despacho de sobrestamento. Irrecorribilidade. Mero ato procedimental. Inteligência do CPC/1973, art. 543-B, § 1º, e do art. 328-A do regimento interno da suprema corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A determinação do sobrestamento do recurso extraordinário exige apenas que a questão jurídica decidida pelo Superior Tribunal Justiça, pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais tenha sido submetida ao Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal para aferição da existência, ou não, de repercussão geral, conforme , § 1º e art. 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal ... ()

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Doc. 180.2523.9002.0700

7 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desatendimento do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

«1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada de falta de prequestionamento. 2. Agravo interno não conhecido.»

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