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Resultado da pesquisa por:

Doc. 202.2181.2000.1000

1 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Taxa de incêndio. Legitimidade dos estados para instituição.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade dos Estados para instituir taxa de prevenção de incêndios. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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