1 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Prestação alimentícia fixada em favor de ex-cônjuge. Natureza indenizatória e/ou compensatória dessa verba. Inadimplemento. Execução pelo rito da prisão civil. Descabimento. Concessão da ordem que se impõe. Recurso provido.

«1 - O propósito recursal consiste em definir se o inadimplemento de obrigação alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória e/ou compensatória, justifica a execução sob o rito da prisão civil preconizado no , § 3º. 2 - A prisão por dívida de alimentos, por se revelar medida drástica e excepcional, só se admite quando imprescindível à subsistência do alimentando, sobretudo no tocante às verbas arbitradas com base no binômio necessidade-poss... ()

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Doc. 210.4060.4929.3735

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Contradição constatada. Vício sanado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o , os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2 - No presente caso, foi reconhecida a ilegalidade da prisão civil decretada pelo Juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem, mas determinada, no acórdão ora embargado, apenas a suspensão do decreto prisional, enquanto perdurar a crise proveniente da pandemia de Covid-... ()

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