1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão embargado proferido em recurso especial que não foi conhecido por deserção. Ausência de apreciação de questão de mérito do apelo nobre, seja de direito material seja de direito processual. Incidência da Súmula 315/STJ, por analogia. Interpretação do CPC/2015, art. 1.043, I e III. Recurso desprovido.
«1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial. 2 - Desse modo, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como no caso, em que o juízo de admissibilidade nem sequer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)