«Acerca do direito ao pagamento do prêmio aposentadoria, o egrégio Tribunal Regional, ao contrário do quanto alegado pelo recorrente, concluiu expressamente que a norma referente ao prêmio aposentadoria não traz qualquer ressalva quanto à forma de extinção do contrato para o seu pagamento, e tampouco excepciona do direito o empregado que permaneça no emprego após a aposentadoria. Dessa forma, para divergir dessas premissas fáticas, seria necessário refutar as conclusões adotadas... ()

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Doc. 181.7845.7003.0900

52 - TST. Seguridade social. Base de cálculo do prêmio aposentadoria. Ausência de interesse recursal. Falta de sucumbência. Não conhecimento.

«Na fração de interesse, prevaleceu a divergência na decisão regional, a que determinou a fixação da base de cálculo do prêmio aposentadoria na forma prevista no artigo 54 do Regulamento de Pessoal, sendo excluídas da referida base de cálculo as parcelas gratificação de caixa, abono caixa e os prêmios («remuneração variável Banrisul 2010», «remuneração variável 1», «remuneração variável 2»). Assim, conclui-se que o primeiro reclamado carece de interesse recursal, ... ()

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Doc. 181.7845.7003.1000

53 - TST. Gratificação semestral. Base de cálculo. Não conhecimento.

«Na fração de interesse, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que as normas coletivas aplicáveis ao caso concreto preveem o pagamento de gratificação semestral em valor correspondente ao da remuneração do mês de pagamento. Assim, concluiu, com base nas referidas normas coletivas, que todas as parcelas remuneratórias devem ser consideradas para o cálculo da gratificação semestral. Dessa forma, para divergir dessa premissa fática, seria necessário refutar as concl... ()

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Doc. 181.7845.7003.1100

54 - TST. Devolução dos descontos a título de diferenças de caixa. Ausência de demonstração de culpa da reclamante. Não conhecimento.

«A controvérsia diz respeito à possibilidade de haver previsão regulamentar para o pagamento de gratificação e abono de caixa, com a finalidade de ressarcir eventuais diferenças quando do fechamento do caixa, sem que seja necessário demonstrar se o empregado agiu com culpa no cumprimento de suas funções. Ocorre que os artigos 114 do Código Civil e 444 da CLT, indicados pelo recorrente, são juridicamente impertinentes, o que obsta o conhecimento do recurso neste tópico. Com efe... ()

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Doc. 181.7845.7003.1200

55 - TST. Participação nos lucros e resultados. Período proporcional de 2010. Ausência de juntada da norma coletiva do referido período. Ônus da prova da reclamante. Provimento.

«Compulsando o acordão regional, tanto na fundamentação da relatora (vencida no ponto), quanto na divergência vencedora, consta expressamente que a reclamante não juntou aos autos a norma coletiva do período de 2010, a qual justificaria o alegado direito à percepção da participação nos lucros e resultados do referido ano. No caso, a divergência vencedora concluiu que, mesmo não juntando o referido documento, é possível presumir o direito ao pagamento da participação nos lucr... ()

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Doc. 138.2372.2285.6356

56 - TJRJ. ACÓRDÃO

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Doc. 791.9084.3280.9406

57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. COBRANÇA DE MULTA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA. APELO DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA QUE SE IMPÕE, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. FAZENDA MUNICIPAL QUE PERMANECEU INERTE. O MUNICÍPIO MANTEVE-SE INERTE ATÉ SUA MANIFESTAÇÃO EM JUÍZO, EM 2019, EXTRAPOLADOS MAIS DE CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 918.1593.9234.4928

58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUATRO FILHOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 48% (QUARENTA E OITO POR CENTO) DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS E NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 48% (QUARENTA E OITO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA EM QUE DEVIDO O PAGAMENTO, SENDO, EM AMBOS OS CASOS, UM QUARTO PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER REJEITADA, PORQUANTO O RÉU FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, DE MODO QUE CORRETA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 334, §8º, DO CPC. RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO À INCLUSÃO DOS AUTORES AO PLANO DE SAÚDE EVENTUALMENTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TJERJ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS ACIMA DO VALOR REQUERIDO NÃO INCORRE EM JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA, TENDO EM VISTA SEU CARÁTER ESTIMATÓRIO, DE MODO QUE CABE AO JUIZ, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO FIXAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS FUNDADO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1696. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. art. 1.694, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANTE QUE ALEGA QUE POSSUI GASTOS RELACIONADOS À SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, REFERENTES À LUZ, ÁGUA, ALIMENTAÇÃO E GÁS, O QUE COMPROMETERIA BOA PARTE DE SUA RENDA MENSAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA SEUS 04 (QUATRO) FILHOS, COM IDADES DE 13 (TREZE), 11 (ONZE), 10 (DEZ) E 4 (QUATRO) ANOS, MERECIA SER REDUZIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 663.8574.0408.7268

59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de cancelamento de contrato de mútuo não reconhecido, cumulada com pedidos de reparação material e moral. Perda de objeto, por cancelamento do contrato, em sede administrativa, com estorno de quantias descontadas. Sentença de parcial procedência dos pedidos, autorizando consignação do valor do empréstimo. Rejeição da pretensão indenizatória a título de danos morais. Condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.... ()

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Doc. 111.2186.0417.3739

60 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Dispõe o , peremptoriamente, que « é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória... ». Da mesma forma, o dispõe que « nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide », salvo as exceções previstas em seus incisos, razão pela qual « é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas ... ()

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