1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indicação de aresto proferido em sede de RMS. Descabimento. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Impossibilidade

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data... ()

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Doc. 221.2160.9861.6426

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para... ()

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Doc. 210.8030.9904.1613

3 - STJ. Processual civil e tributário. Amicus curiae. Não cabimento. Defesa de interesse privado. Embargos á execução. ICMS. Omissão. Inexistência. Substituição tributária «para frente». Venda «porta a porta». Margem do valor agregado. Termo de acordo fixando mva diferenciada. Indeferimento de renovação. Ausência de direito adquirido ou segurança jurídica a regime especial. Legalidade da mva. Competência do STF. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Multa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Intervenção do amicus curiae

1 - Inicialmente não se deve admitir o ingresso de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE VENDA DIRETA («ABEVD») no feito. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar da temática do amicus curiae, tem reiteradamente afirmado ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não se está a defender interesse privado, mas, sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9, Rel. Min.Ellen Gracie, DJ 20/6/2008; MC ADPF 134, Rel. Min. Ricar... ()

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Doc. 211.2141.2689.5905

4 - STJ. Processual civil e tributário. Substituição tributária «para frente». Venda «porta a porta». Margem do valor agregado. Legalidade da mva. Incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Impossibilidade de análise acerca da existência ou da ausência, bem como da respectiva validade jurídica de estudos e pesquisas relativos à fixação da mva em razão do óbice da Súmula 211/STJ. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Na hipótese dos autos, efetivamente não caberia ao STJ a apreciação do argumento recursal acerca da existência ou da ausência, bem como da respectiva validade jurídica de estudos e pesquisas relativos à fixação da MVA. Tal argumento não foi objeto de avaliação específica pelo Tribunal de origem, não tendo sido, também, oportunamente ventilado pela parte recorrente em Embargos de Declaração. 2 - Portanto, mister sejam parcialmente acolhidos os Embargos de Declaração, ape... ()

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