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Doc. 197.7934.5005.0200

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta. Hipótese de cabimento de recurso em sentido estrito. Tempestividade e ausência de má-fé. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade na utilização do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2018). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.5010.2464.8615

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos em sentido estrito e de apelação. Entendimento firmado no EARESP 517516 / RO. Incidência da Súmula 168/STJ. Regimental desprovido.

1 - É firme no âmbito deste STJ a orientação jurisprudencial de que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos em sentido estrito e de apelação, não havendo, portanto, que se falar em erro grosseiro. 2 - Nessa ordem de ideias, não há como afastar, no caso, a incidência do óbice da Súmula 168/STJ, segundo o qual, «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 3 - Agra... ()

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Doc. 230.3050.5423.2158

3 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material constatado e sana do. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - No acórdão embargado, foi sanada omissão com constatação de inovação recursal não admitida em sede de agravo regimental. Entretanto, a inovação recursal não ocorreu. 1.1. Sendo assim, substitui-se o referido óbice ao não conhecimento do agravo regimental para a tese defensiva de não cabimento do princípio da fungibilidade em prejuízo do réu por óbice ao conhecimento dos embargos de divergência, eis que não demonstrado o dissídio jurisprudencial com menção ao acórdão ... ()

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Doc. 230.2150.4179.7305

4 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões sanadas. Princípio da fungibilidade. CPP, art. 579. Recurso em sentido estrito e apelação. Cabimento, embora existente erro grosseiro quanto ao recurso cabível. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Omissões a respeito de duas teses apresentadas no agravo regimental sanadas com esclarecimentos sobre precedente invocado para solução da controvérsia e constatação de inovação recursal não admitida em sede de agravo regimental. 2 - Em atenção à análise histórica e da conjuntura atual do ordenamento vigente, o princípio da fungibilidade no processo penal deve ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível. 2.1. Na hipót... ()

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Doc. 231.2040.6939.5942

5 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 240.4161.2263.8935

6 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Mera irresignação. Abuso do direito de recorrer. Imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A oposição destes aclaratórios demonstra o mero propósito protelatório, uma vez que a parte suscita vícios inexistentes, expressando mera discordância do acórdão embargado. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm jurisprudência firmada de que o abuso do direito de recorrer, com caráter manifestamente protelatório, resulta na baixa imediata dos autos, independentemente da publicação da decisão. 3 - Embargos de declaração não conhecidos, com imediata certificação do... ()

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Doc. 240.3040.2612.0635

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 231.2040.6636.1789

8 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 211.1101.0977.0506

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Deve o juiz formar livremente seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte em defesa das teses, sobretudo se enfrentada a demanda e observadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução, tal qual realizado no presente caso. 2 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obs... ()

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