1 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Medida provisória 2.169/2001. Acordo administrativo. Anterior à ação. Homologação. Desnecessidade. Apelo interposto pela alínea «c». Incidência da Súmula 83/STJ. Transação. Presença de advogado prescindível. Exclusão da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas em juízo. 2. A Corte de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual os acordos firmados em da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)