1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - No caso dos autos, enquanto a decisão de inadmissibilidade assentou a impossibilidade de análise de matéria constitucional na via especial e os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a repetir os fundamentos apresentados no apelo nobre, deixando de mencionar a impossibilidade de análise de matéria constitucional na via especial e a harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência deste Sodalício. 2 - Deixando a parte agrav... ()

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Doc. 186.4994.5007.6800

2 - STJ. Pleito absolutório. Afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. 2 - A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concl... ()

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Doc. 186.4994.5007.6400

3 - STJ. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidade da prova pericial produzida. Elaboração por perito oficial do juízo. Desnecessidade de o laudo ser assinado por dois peritos oficiais.

«1 - Perito oficial é aquele investido no cargo por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento impostas ao magistrado. 2 - Esta Corte tem entendido pela validade dos exames periciais assinados por apenas um perito oficial, como o caso dos autos. A exigência de o laudo técnico ser assinado por dois peritos se faz somente quando se tratar de especialistas não oficiais.»

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Doc. 186.4994.5007.6500

4 - STJ. Alegada nulidade da ação penal. Sorteio da lista de jurados. Falta de intimação dos defensores nomeados. Ausência de previsão legal. Inteligência do CPP, art. 432. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - O prevê a notificação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem o sorteio da lista de jurados, inexistindo qualquer previsão legal para a cientificação dos patronos dos acusados para tal ato. 2 - Ainda que assim não fosse, de acordo com o inciso V do Lei, art. 571 Processual Penal, as nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sendo... ()

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Doc. 186.4994.5007.6600

5 - STJ. Imparcialidade dos jurados. Reconhecimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«Tendo a Corte estadual concluído, de forma fundamentada, que as manifestações pacíficas ocorridas durante o julgamento não macularam a imparcialidade dos jurados, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto ao ponto exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 186.4994.5007.6700

6 - STJ. Decisão em processo administrativo de demissão do agravante do cargo de delegado de polícia. Utilização em plenário. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Inocorrência. Rol taxativo. Ausência de prejuízo. Agravo não provido.

«1 - O descreve as hipóteses que configuram nulidade processual pela utilização de certas decisões como argumento de autoridade, sendo que a utilização de documentos relacionados à processo de demissão do agravante do cargo de delegado de polícia não se adequa a tais hipóteses, não havendo que se falar em ofensa à ampla defesa e, consequentemente, em nulidade. 2 - Nessa toada, a Corte de origem concluiu em harmonia com o entendimento deste Sodalício no sentido de ... ()

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Doc. 186.4994.5007.6900

7 - STJ. Dosimetria. Ausência de fundamentação da sanção inicial estabelecida. Reiteração de pedido. Matéria já debatida no âmbito de habeas corpus.

«1 - Caso em que a pretensão de revisão da sanção inicial estabelecida já foi analisada em prévio habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, circunstância que impede sua apreciação no âmbito deste agravo em recurso especial, por se tratar de reiteração de pedido. 2 - Agravo não conhecido.»

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Doc. 163.4512.5002.6800

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Irpj. CSLL. Lucro presumido. Administradora de cartão de crédito. Prestação de serviços. Encargos de financiamento e de mora. Alíquota aplicável para efeito de apuração da base de cálculo. Inclusão na receita bruta dos encargos de mora.

«1. As empreses administradoras de cartão de crédito podem optar por apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido e pela base de cálculo presumida, respectivamente, na condição de prestadoras de serviço (art. 15, § 1º, III, «a»da Lei 9.249/95) . 2. Nessa situação, os encargos de financiamento como os juros e encargos de mora integram o conceito de receita bruta (faturamento da prestação de serviços) para todos os efeitos legais, aplicando-se o disposto no ... ()

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Doc. 210.8150.7393.6484

9 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.1550.9617

10 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. 1. Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental.

2 - Agravo regimental não conhecido.

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