1 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é aquela interna, isto é, aquela que decorre dos próprios termos do julgado. 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios preenche o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)