1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da demandada.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação da decisão agravada (08/07/2017) já estava em vigor o novo regramento processual. 2 - 1. É intempestivo o ag... ()

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Doc. 191.5701.8003.7300

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Verifica-se que o acórdão embargado deixou de se pronunciar a respeito do afastamento da majoração dos honorários, assistindo razão à agravante ... ()

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Doc. 156.3465.9000.0400

3 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização securitária por vícios construtivos. Seguro habitacional. Prazo prescricional ânuo. Precedentes do STJ. Inconformismo da segurada.

«1. Acórdãos oriundos da mesma turma que apreciou o julgado embargado não são aptos a demonstrarem o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 2. Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do , § 6º, II. 3. Embargos de d... ()

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Doc. 162.2755.9000.4500

4 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo. Ausência de omissão a ser sanada. Insurgência da autora.

«1. Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade. Pretensão voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário. 2. Embargos rejeitados.»

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