1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Intervenção no domínio econômico. Responsabilidade civil. Setor sucroalcooleiro. Instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Levantamento de custos de produção. Fundação getúlio vargas. Fgv. Indenização. Apuração do quantum debeatur. Recurso representativo de controvérsia. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.347.136/DF, sob a sistemática do , 1973, alterou o entendimento até então adotado, decidindo ser necessária a apresentação dos balanços contábeis para a aferição do real prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, levando-se em conta os custos individualizados de produção do açúcar e do álcool, não bastando a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas em... ()

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Doc. 177.1433.9002.1100

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Responsabilidade da agravada. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do , de 1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passíve... ()

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Doc. 231.0021.0229.5982

3 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Agravo interno não provido.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181 do STF). 2 - Aplica-se de forma vinculante o Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário queira discutir: i) os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso anteriormente julgado; ii) os fundamentos que impediriam esse conhecimento; ou iii) o mérito d... ()

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