«1 - A teor do que dispõem o , § 1º do e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.8080.4287.3276

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o(s) vício(s) alegado(s) pelo(a) embargante, na realidade, manifesta(m) seu inconformismo com o emprego da Súmula 182/STJ, no acórdão embargado, sendo certo que eventual reforma do julgado não condiz com a natureza integrativa... ()

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Doc. 210.8131.1189.4883

3 - STJ. Processual civil. Amicus curiae. Ingresso. Indeferimento. Agravo interno. Descabimento.

1 - A interpretação atribuída ao por esta Corte de Justiça é no sentido de que é irrecorrível «qualquer decisão a respeito da intervenção de terceiro como amicus curiae". 2 - Agravo interno não conhecido.

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