1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e peculato. Ofensa aos arts. 619 e 620, ambos do CPP não configurada. Absolvição. Inépcia da denúncia. CP, art. 59. Reexame de conjunto probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , o que incorreu in casu. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador da abertura da via eleita, incide, o enun... ()

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Doc. 171.3580.2000.4800

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Remessa dos autos com vista. Ausência da data de recebimento dos autos no órgão. Dúvida quanto à tempestividade. Interpretação em favor do recorrente. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1. É consentâneo nesta Corte que a contagem dos prazos recursais para o Ministério Público não tem início com a oposição da ciência de seu representante nos autos, mas com a entrada destes no órgão. 2. De outra parte, tal como ocorre na presente situação, a mera remessa dos autos com vista não é suficiente para atestar a entrada dos autos no órgão representativo, fato este que não está respaldado em nenhuma das certidões contidas no processo. 3. Desse modo, pairando i... ()

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Doc. 171.3580.2000.4700

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Prazo recursal. Contagem. Termo inicial. Data da entrega dos autos com vista no órgão ministerial. Precedentes. Intempestividade. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante. Precedentes. 2. Na hipótese em apreço, na Corte de origem, o recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet foi protocolado somente em 10/02/2011, quando já esgotado o prazo recursal de 05 dias estabelecido no CP... ()

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Doc. 134.3333.5005.3200

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Recurso especial. Vícios não configurados. Rediscussão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. 2. A real pretensão do Embargante é alteração do julgado, em face do mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo certo que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da presente via dos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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