1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ônus sucumbenciais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à distribuição dos ônus de sucumbência, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.1810.0004.4700

2 - STJ. Civil e processo civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa diária. Não incidência de juros moratórios legais. Incidência de correção monetária.artigos analisados. 461, § 4º,CPC/1973; 395, CCB/2002; 1º, Lei 6.899/1981.

«1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz... ()

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Doc. 143.7904.2005.2100

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição e omissão inexistentes.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8170.4845.8381

4 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição via fac-símile. Original intempestivo. Aferição. Protocolo aposto na petição recursal.

1 - A tempestividade recursal é aferida pelo protocolo aposto na petição do recurso, não pela data constante do Aviso de Recebimento. 2 - Agravo regimental não provido.

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