1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Absolvição, desclassificação e princípio da consunção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 619 e CPPM, art. 542. Não violação. Reconhecimento atenuante. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao concluir pela condenação do agravante, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor dos delitos sob apuração. 2 - Rever tal entendimento, para decidir pela absolvição, desclassificação, ou pela imposição do princípio da consunção, tal como pugna o especial, importaria em reexame do acervo fático... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)