1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato. Legitimidade ativa do exequente. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC, art. 543-B, § 3º, frente ao julgamento pelo pretório excelso no re 573.232 rg/SC, rel. Min. Marco aurélio. Questões distintas. Inaplicabilidade do entendimento firmado em sede de repercussão geral. Acórdão embargado em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no re 883.642 rg/al. Juízo de retratação rejeitado. Manutenção do julgado. Embargos de declaração rejeitado.

«1. O Pretório Excelso no julgamento do RE 573.232 RG/SC, rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática do , ao interpretar o disposto no , XXI («as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente»), firmou entendimento no sentido de que, nas execuções de sentença coletiva promovidas por associações de classe, as balizas subjetivas do título executivo judicial são def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2364.7000.7800

2 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Sindicato. Legitimidade. Execução de sentença. Acórdão em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«1. No julgamento do RE 883.642/AL, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). 2. A hipótese dos autos se subsume ao leading case decidido pela Suprema Corte. Assim, não há dúvida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9984.1582

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sindicato. Entidade de classe. Substituição processual. Servidor não filiado. Execução individual. Legitimidade. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no 2 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no senti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)