1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Taxa de juros. Não cabimento do agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC. Precedente. Exclusão da mora. Decisão fundada nos elementos fáticos e contratuais não impugnada. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte de origem se manifestado satisfatoriamente sobre todos os pontos relevantes da lide. 2 - Quanto à arguida aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o entendimento desta Corte é de que, exceto nos casos de comprovada hipossuficiência, o tomador de crédito para o incremento de sua atividade econômica não se enquadra no conceito de consumidor, não sendo aplicável a legislação consumerista. In... ()

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Doc. 195.1730.4008.5100

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 221.0051.2470.9238

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (). São inadmissíveis, em regra, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que incabíveis para promover novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6211.2866.1811

4 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência relativa à aplicação do CPC/2015, art. 1.022. Descabimento. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

1 - Na aplicação do , atual , a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão embargado, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, divergência de teses a ensejar os embargos de divergência. Precedentes. 2 - Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - não se prestam a simples rejulgamento do recurso especial ou do respectivo agravo, para cor... ()

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Doc. 230.5010.8900.1640

5 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339/STF, tese de... ()

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