1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Público. Reintegração. Consectários legais não recebidos. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de consectários financeiros não recebidos pela parte autora, período entre a data da sua demissão e a reintegração ao cargo. A reintegração ao cargo decorreu de concessão de mandado de segurança. Opostos embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso em especial. II - A parte autora teve o ato demissionário cassado em razão de concessão de ordem em mandado de segurança. Assim, o... ()

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Doc. 204.3103.9000.4600

2 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Suspensão durante apreciação de requerimento administrativo. Efeitos financeiros retroativos. Restabelecimento do status quo ante.

«I - Não se vislumbra violação do quando o Tribunal a quo se manifesta expressamente acerca das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracteriza, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. II - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional fica suspens... ()

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