1 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal militar. Crime de desrespeito à superior. Momento processual do interrogatório. Tese não analisada pelo superior tribunal militar. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A inexistência de manifestação do STM sobre o mérito da impetração impede o exame da matéria por esta Suprema Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos na II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7090.2827.9643

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Tentativa de homicídio ateando-se fogo na vítima. Motivação fútil. Periculosidade. Reincidência. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de 2 crianças menores de 12 anos. Crime praticado mediante violência. Ausência de guarda dos filhos. Não cabimento. Covid-19. Recorrente que não integra grupo de risco. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão... ()

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Doc. 492.8084.8857.0614

3 - TJSP. READEQUAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.201.993/SP

(Tema 444 do STJ) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS - Reconhecimento da prescrição - Alteração do julgamento anterior, adequando-o na forma do , II, para dar provimento ao recurso da FESP e afastar o reconhecimento da prescrição, dando prosseguimento à execução em face dos sócios - Acórdão reformado

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Doc. 498.1674.3091.6158

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO AFASTADA. 1.

Alega o embargante que firmou acordo de delação premiada, no qual um dos benefícios era o afastamento (por compensação) de valores a que viesse a ser condenado em «ações cíveis ou de improbidade administrativa". 2. Multa imposta pelo TCE que tem caráter administrativo, não tendo natureza de sanção criminal ou de sanção civil decorrente de improbidade administrativa e, portanto, não está abarcada pelo pacto firmado, nem inserida na esfera de disponibilidade do Ministério Públ... ()

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