1 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Enade. Não submissão. Colação de grau e expedição do diploma. Decisão liminar. Situação consolidada. Excepcionalidade.

«1 - Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0322.8000.3700

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso extraordinário. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Agravante que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - A irresignação do recorrente quanto à extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva caracteriza-se como inovação recursal, não podendo, pois, ser examinada. 2 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto Súmula 182/STJ, bem como , § 1º. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9574.0717

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. Princípio da especialidade. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC e também do 2 - Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no , regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não se aplicam aos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no art. 798, caput, e § 3º, do CPP. Precedentes. 3 - O recesso judiciário e o período de férias co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)