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Doc. 203.5442.5006.9500

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que foi comprovado o abuso de direito e o dano dec... ()

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Doc. 210.8150.7418.2833

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública. Professora universitária. Mandado de segurança. Pretensão de mudança de regime de trabalho para dedicação exclusiva. Ordem denegada. Apelação improvida. Recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Alegada violação à Resolução 07/93, do ccepe/ufpe. Impossibilidade de apreciação, na via eleita. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, que manteve a denegação da segurança, em mandamus impetrado por professora da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, objetivando a alteração do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas para o de dedicação exclusiva. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/73, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do ac... ()

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