1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2 - Não merece prosperar o recurso integrativo que se limita a reeditar os mesmos argumentos deduzidos no anterior agravo interno, envolvendo matéria já examinada e decidida pelo Colegiado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3294.8004.8500

2 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que acolheu parcialmente os aclaratórios da ora embargante, sem efeitos infringentes. Erro material existente na autuação dos autos. Correção necessária. Insurgência recursal da embargante.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 1.1. Na hipótese dos autos, existente o apontado erro material no acórdão embargado, uma vez que, apesar de os embargos de declaração terem sido opostos pela Fundação Educacional Guaxupé, consta da autuação daquele julgado a parte Tiago Abrão Querino dos Santos como autor dos aclaratórios. 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1006.0700

3 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao recurso especial. Irresignação da demandada.

«1. Os embargos de declaração, nos estreitos limites delineados pelo , Código de Processo Civil, têm cabimento quando a decisão judicial apresenta omissão sobre ponto que deveria abordar, hipótese que ocorreu no caso. 2. «Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo dentro de cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no .» (AgRg no REsp 1292199/SC, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4845.5002.2200

4 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Publicidade enganosa. Omissão de informações. Prejuízos ao consumidor. Dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Recurso provido.

«Hipótese: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da publicidade enganosa realizada por instituição de ensino, que ofertou ao consumidor o curso de Comércio Exterior, em desacordo com Resolução do Ministério da Educação, o que ensejou, posteriormente, na realocação do aluno no curso de Administração de Empresas, sem chances de o acadêmico prosseguir com a formação originariamente almejada. 1. O , caput proíbe expressamente a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1907.0365

5 - STJ. Processual civil. Execução. Homologação de desistência efetuada. Alegação de erro material. Impossibilidade. Preclusão lógica. Omissão. Não ocorrência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ademais, em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)