1 - STJ. Processo civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Terreno de marinha. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11481/07. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar na ADI Acórdão/STF, MC. Efeitos retroativos. Não ocorrência.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A matéria referente a lapso prescricional não foi objeto de debate na instância ordinária, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Os interessados certos e identificados devem ser notificados pessoalmente para participarem ... ()

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Doc. 153.1271.2001.4900

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, resolvendo integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. Embargos de declaração re... ()

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Doc. 165.1055.8001.6400

3 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. CPC/1973. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação pessoal. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Eficácia da cautelar deferida na ADI Acórdão/STF. Desnecessidade. Caso concreto. Redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.

«1. O acórdão embargado valeu-se de fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, não estando presentes quaisquer das hipóteses previstas no 2. Consoante explicitado no aresto impugnado, a questão referente à data de eficácia da medida cautelar deferida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF não é relevante para a solução do presente caso, porquanto o processo demarcatório deu-se na vigência da redação original do Decreto-Lei 9.760/1946, ... ()

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Doc. 210.8080.4466.7301

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1 -1. In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do , a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1 -2. Esta Corte admite o prequestio... ()

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