1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 138.2970.2000.5100

2 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.

«1. Para a comprovação da divergência que justifica a interposição de embargos, é imprescindível a juntada de cópia dos acórdãos colacionados como paradigma, ou a menção ao repositório oficial no qual tenham sido publicados. 2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. 3. Os embargos de divergência não se prestam à discussão... ()

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Doc. 220.2170.1333.0425

3 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Alínea «a". Ausência de precisão na indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alínea «c". Falta de cotejo analítico.

1 - Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. 2 - As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa d... ()

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Doc. 211.1101.1547.8711

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa não conhecido.

1 - A decisão exarada não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da não comprovação da divergência jurisprudencial; aplicou-se o enunciado Sumular 182 do STJ. 2 O agravante igualmente não rebateu a razão exposta na decisão que visa a impugnar, repetindo, pois, o vício anteriormente detectado. Aplicável, in casu, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Registre-se q... ()

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