1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Laudo preliminar dotado de juízo de certeza do definitivo. Validade. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo art. 35 da Lei de drogas. Agravo não provido.

«1 - No julgamento do EREsp. 11.544.057/RJ, em 26/10/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo acarreta a absolvição do acusado, porque não comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, ressalvados os casos em que o laudo preliminar seja dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente. 2 - In casu, sendo certa a natureza das substânci... ()

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Doc. 157.9333.5002.0600

2 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Eletrobrás. Restituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ação proposta por associação de determinada categoria de prestadores. Efeitos da decisão que se estendem a todos os associados da entidade na data do ajuizamento da ação e também aos que vieram ou venham a se associar, desde que situados na territorialidade do magistrado prolator da decisão. Inteligência do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Alegação de obscuridade e omissão no acórdão recorrido. Mero inconformismo das embargantes. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. O alcance da decisão positiva dada em ação coletiva aproveita não só aos associados existentes à época do seu ajuizamento, mas, também, àqueles que vierem a se associar... ()

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Doc. 154.7655.4001.2600

3 - STJ. Recurso especial. Tributário. Eletrobrás. Restituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ação proposta por associação de determinada categoria de prestadores. Efeitos da decisão que se estendem a todos os associados da entidade na data do ajuizamento da ação e também aos que vieram ou venham a se associar, desde que situados na territorialidade do magistrado prolator da decisão. Inteligência do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. O alcance da decisão positiva dada em ação coletiva deve abranger os sujeitos que guardam relação com a questão jurídica, sob pena de esvaziar a utilidade prática e multiabrangente da class action, abarcando os potencialmente beneficiários da decisão, quais sejam, os associados ou os que venham a se associar; cabe ao órgão judicial velar para que os efeitos do decisum favoreça o máximo de destinatários possíveis, desde que se trate de direito homogêneo, como neste caso. ... ()

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Doc. 165.7004.4000.8800

4 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Eletrobrás. Restituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ação proposta por associação de determinada categoria de prestadores de serviços/consumidores. Efeitos da decisão que se estendem a todos os associados da entidade na data do ajuizamento da ação e também aos que vieram ou venham a se associar, desde que situados na territorialidade do magistrado prolator da decisão. Inteligência do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Alegação de obscuridade no acórdão recorrido. Mero inconformismo. Acórdão devidamente fundamentado. Pretensão de expansão territorial da eficácia do decisum somente deduzida em declaratórios nesta instância especial. Caso de inovação recursal inadmissível. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. No caso, restou consignado na decisão embargada que a regra prevista no determina que a eficácia da sentença coletiva abrange apenas o domicílio no â... ()

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Doc. 240.8201.2556.0268

5 - STJ. Constitucional, processual civil e consumidor. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Diferenciação. Legitimação ordinária e legitimação constitucional ou legal extraordinária. Tema 499/STF. Limites territoriais do órgão prolator da decisão. Tema 1.075/STF e Resprepetitivo 1.243.887/PR (Corte Especial). Limites objetivos e subjetivos da decisão. Aplicação ao caso concreto do tema 499/STF. Pedido principal dos embargos de divergência rejeitado. Pedido sucessivo. Título judicial coletivo exequendo e associados da parte autora domiciliados no âmbito da competência territorial do trf da 4ª região. Aplicação do entendimento do Resp. 1.856.644/SC. Respeitado o princípio da non reformatio in pejus. Acolhimento parcial dos embargos de divergência, apenas em relação ao pedido subsidiário.

1 - A colenda Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 24/5/2021), delimitando os legitimados ativos para a execução individual de sentença coletiva, estabeleceu a seguinte distinção entre: (1.1) a legitimidade ativa de associado para executar individualmente sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação expressamente autorizada pelos associados (legitimação ordinária), agi... ()

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