1 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da devedora. Irresignação do credor.

«1. A Corte Especial, nos termos do , assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.» (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.6044.2001.1400

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação do demandante.

«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos estreitos lindes do , I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrum... ()

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Doc. 174.5015.6000.1200

3 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade.

«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência consolidada da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no , III (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 11... ()

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