«I - Na origem, cuida-se de denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Sustenta-se, em síntese, que o denunciado, à época empregado do Banco do Brasil, entre os meses/03/1996 e março de 1997, subtraiu para si da instituição financeira o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), praticando, assim, o crime de peculato (fls. 4-7). Por nova sentença, condenou-se a parte recorrente por crime tipificado no , caput, combinado com o CP, art.... ()

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Doc. 190.9250.2000.3300

2 - STJ. Penal e processo penal. Peculato. Agravo interno. Inclusão em pauta. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Inexistente. Acórdão claro e fundamentado. Dosimetria. Fundamentação idônea. Majorante do CP, art. 327, § 2º manutenção. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Entendimento mantido com a revogação do CPC/2015, art. 1.043, II pela Lei 13.256/2016. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Julgados proferidos em habeas corpus. Inaptidão para comprovação da divergência.

«I - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. II - Com relação à inobservância do prazo de 5 dias úteis entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento do agravo regimental, nos termos do art. 90 do RISTJ. Diferentemente do sustentado pela parte ora recorrente, a mencionada regra regimental não se aplica ao julgamento do agravo regimental. Nesse contexto, o agravo regimental é apresentado em mesa... ()

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Doc. 180.8510.0007.7100

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Fundamentação idônea. Majorante do CP, art. 327, § 2º. Manutenção. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo regimental não provido.

«1 - Em que pese a pena-base do recorrente haja sido fixada acima do mínimo legal, verifica-se que as instâncias de origem apresentaram não apenas fundamentação suficiente para a valoração de cada circunstância judicial como também patamar que mantém consonância com a proporcionalidade das penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito imputado. Desse modo, não há, de fato, que se falar em ofensa ao - Código Penal. 2 - No que concerne à majorante previst... ()

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Doc. 210.8131.1932.8323

4 - STJ. Penal. Processo penal. Peculato. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Por meio de decisão monocrática, às fls. 1.276-1.288, foram indeferidos liminarmente os embargos de divergência. Interposto agravo interno, foi julgado pela E. Corte Especial. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescri... ()

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