1 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Contradição não demonstrada. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decididas no acórdão embargado. Inviabilidade. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo , I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A questão de mérito ventilada em razões recursais não pode ser analisada se, no juízo de admissibilidade, entender-se pelo não cabimento do recurso. Precedente citado: STF, AI 454.357 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 02/08/2007. 3. A obtenção de efei... ()

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Doc. 151.8072.5000.1200

2 - STJ. Agravo regimental. Anistia. Direito às promoções. Restrição ao quadro a que pertencia o anistiado. Decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento sufragado pela suprema corte em sede de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do ARE 799.908/DF, cujo acórdão foi publicado em 04/06/2014, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de «repercussão geral da matéria constitucional debatida nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa e, consequentemente, na linha de jurisprudência desta Corte». 2. Também ficou assentado que «o art. 8º do Ato das Disposições Constit... ()

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Doc. 210.6241.1949.1331

3 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Ausência de prejudicialidade. Nova decisão que não agrega motivação ao Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Réu que permaneceu foragido por dois anos. Risco concreto à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Questão superada. Incidência da Súmula 21/STJ. STJ. Ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Inocorrência. Prazo não peremptório. Custódia reavaliada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios de autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático probatório. 2 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se b... ()

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