1 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1 - A teor do disposto no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso especial se as suas razões forem contrárias à jurisprudência dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. Incidência da Súmula 568/STJ. 2 - O cabimento de agravo regimental contra o julgamento singular afasta a alegação de violação aos princípios da ampla defesa e da colegi... ()

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Doc. 200.6200.4006.6500

2 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. No recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Pena-base. Afastamento de circunstâncias judiciais reprovadas no primeiro grau de jurisdição. Exasperação. Proporcionalidade. Reformatio in pejus. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Determinação de encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder ... ()

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Doc. 184.4325.8003.4200

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Cabimento dos aclaratórios para sanar a omissão. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Não obstante o teor do , que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentes ao julgado, atendendo, assim, ao disposto no caput dos artigos 100 e 103 do Regimento Interno deste Sodalício. Precedentes. 2 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para que, após revisadas e cor... ()

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Doc. 195.9492.0004.5700

4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação proferida primeiro grau de jurisdição. Não configura marco interruptivo do curso da prescrição. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o , IV, o curso da prescrição interrompe-se «pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis». 2 - O acórdão que confirma a condenação não é marco hábil a interromper a prescrição, por ausência de expressa previsão legal. Precedentes. 3 - caso concreto, o agravado foi condenado à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida regime inicial aberto, mais pagamento de 163 (cento e sessenta e três) dias-mu... ()

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Doc. 186.4994.5007.8200

5 - STJ. Violação a preceito constitucional. Não cabimento do apelo nobre. Competência do STF. Recurso fulcrado na alínea «c» do permissivo constitucional. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Não compete a este Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação a regra constitucional, matéria de competência da Corte Suprema. 2 - A jurisprudência deste Sodalício tem entendimento assente no sentido de que «o acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório» (AgRg n... ()

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Doc. 186.4994.5007.8300

6 - STJ. Evasão de divisas. Busca e apreensão domiciliar. Mandado fundamentado. Especificação pormenorizada dos objetos. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. CP. art. 66 morosidade da ação penal. Atenuante inominada. Não incidência. Insurgência desprovida.

«1 - Será cabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em que ficar evidenciado que no local indicado se encontrem objetos que poderão auxiliar na elucidação do crime investigado, prescindindo, todavia, que seja indicado com precisão as coisas a serem arrecadadas, podendo o mandado apontar que deverão ser recolhidos computadores, documentos, roupas, mídias, veículos etc. 2 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legisla... ()

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Doc. 192.0004.6005.9900

7 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não conhecimento do regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado, tampouco para acrescer nova tese à irresignação. 3 - A tese de violação do Código Penal, por reformatio in pejus, não foi suscitada nas razõ... ()

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Doc. 176.2592.9001.0100

8 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1. A teor do disposto no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso especial se as suas razões forem contrárias à jurisprudência dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. Incidência da Súmula 568/STJ. 2. O cabimento de agravo regimental contra o julgamento singular afasta a alegação de violação aos princípios da ampla defesa e da colegial... ()

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Doc. 176.2592.9001.0200

9 - STJ. Prescrição penal. CP, art. 115. Implemento dos 70 anos de idade após a sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Inexistência.

«A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que o disposto no art. 115 do Estatuto Repressivo não se aplica à hipótese em que o réu completa 70 anos de idade após a primeira decisão condenatória no feito, como ocorreu in casu.»

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Doc. 176.2592.9001.0300

10 - STJ. Violação a preceito constitucional. Não cabimento do apelo nobre. Competência do STF. Recurso fulcrado na alínea «c» do permissivo constitucional. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação a regra constitucional, matéria de competência da Corte Suprema. 2. A jurisprudência deste Sodalício tem entendimento assente no sentido de que «o acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório» (AgRg no ... ()

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Doc. 176.2592.9001.0400

11 - STJ. Evasão de divisas. Busca e apreensão domiciliar. Mandado fundamentado. Especificação pormenorizada dos objetos. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. CP, art. 66. Morosidade da ação penal. Atenuante inominada. Não incidência. Insurgência desprovida.

«1. Será cabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em que ficar evidenciado que no local indicado se encontrem objetos que poderão auxiliar na elucidação do crime investigado, prescindindo, todavia, que seja indicado com precisão as coisas a serem arrecadadas, podendo o mandado apontar que deverão ser recolhidos computadores, documentos, roupas, mídias, veículos etc. 2. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislado... ()

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