1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Programa de parcelamento e pagamento à vista com remissão. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Juros de mora sobre multa de ofício ou de mora. Lei 11.941/2009.

«1 - A questão controvertida dos autos consiste em aferir se a redução de 100% (cem por cento) da multa, em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009, implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. 2 - «A , § 3º, I, expressamente dispõe que o contribuinte optante pelo pagamento à vista do débito fiscal será beneficiado com redução de 100% (cem por cento) do valor das multas moratória e de ofício. Segue-s... ()

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Doc. 135.7562.7010.7300

2 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Recurso em sentido estrito. CPP, art. 366. Suspensão da prescrição por prazo indeterminado. Impossibilidade. Súmula 415/STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial da suspensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O período máximo de suspensão do prazo prescricional, na hipótese do , não pode ultrapassar aquele previsto no , considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado. Inteligência do enunciado sumular 415/STJ. (Precedentes: HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/02/2011; e HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 31/08/2009). 2. Não tendo a questão do termo inicial para suspensão do prazo prescricional, de que trata... ()

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Doc. 210.8040.9274.0107

3 - STJ. Tributário. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Exegese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Preservação da estabilidade dos precedentes similitude fática entre os casos confrontados. Súmula 168/STJ. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 111, I. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161. Lei 11.941/2009, art. 3º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º (Taxa Selic). Decreto-lei 1.736/1979, art. 1º. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 2º, parágrafo único. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 3º. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 80.

1 - Cinge-se a controvérsia à interpretação da norma da , § 3º, que possibilita reduzir as multas de mora e de ofício quando concedidos os parcelamentos de créditos tributários com fundamento na referida lei. 2 - O acórdão embargado estabeleceu que «a questão controvertida dos autos consiste em aferir se a redução de 100% (cem por cento) da multa, em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009, implica a exclusão dos juro... ()

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Doc. 220.2010.5649.0992

4 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência providos. Inversão dos honorários advocatícios. Omissão configurada.

1 - Em razão do provimento dos Embargos de Divergência, o pedido deduzido na Ação de Conhecimento foi julgado improcedente. 2 - Em consequência, devem ser invertidos os honorários advocatícios estabelecidos no juízo de primeiro grau, na vigência do CPC/1973, os quais ficam arbitrados em favor da embargante. 3 - Embargos de Declaração acolhidos.

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Doc. 211.2101.1889.4917

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Hipótese em que a embargante alega que houve omissão a respeito da ausência de demonstração da atualidade do dissídio jurisprudencial e, no mérito, sobre os princípios da segurança jurídica e da legalidade tributária, temas esses que foram abordados ... ()

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