1 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Tempo de carência. Serviço especial. Conversão para tempo comum. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 493. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar a averbação de parte do tempo de contribuição requerido pela autora, fixando, para cada parte, os honorários advocatícios de 10% da metade do valor atribuído a causa. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS para reduzir o valor dos hon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)