1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Desclassificação. Impossibilidade. Teses não analisadas no acórdão de apelação. Falta de prequestionamento. Prescrição. Crime tributário. Termo inicial. Lançamento definitivo. Agravo regimental não provido.
«1 - Constitui o delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, I suprimir tributo mediante omissão de informação de renda à autoridade fazendária. A efetiva lesão ao fisco impede a desclassificação da conduta para o delito do Lei 8.137/1990, art. 2º, I, que prescinde de resultado material. 2 - Inviável, por ausência de prequestionamento, o processamento do recurso especial para análise das teses relacionadas à inexistência de dolo, ao erro de tipo ou a estado de necessidade, bem como à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)