1 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência nos embargos de divergência em REsp. Afastamento de regra técnica de conhecimento recursal. Súmula 7/STJ. Não cabimento do recurso unificador. Acórdão embargado que assentou a impossibilidade de, em sede rara, alterar a conclusão do tribunal de origem de que seria desnecessária a produção de provas requeridas pelo implicado. Acórdão paradigma que considerou cerceamento de defesa o indeferimento de produção probatória oral. Ausência de similitude fática entre os acórdãos de confrontação, até mesmo pela peculiaridade do acórdão apontado como paradigma, qual seja, a existência de comportamento contraditório do juiz. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem diretriz de que o Recurso de Embargos de Divergência não se presta ao afastamento de regra técnica de admissibilidade recursal, tal como a Súmula 7/STJ, sendo esta a pretensão da espécie. Ilustrativos: AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/12/2018; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18/6/2018. 2 - Ainda que superado tal óbice de conhecimento da insurgência, os acórdãos paradig... ()

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Doc. 161.5814.6003.1800

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Utilização de prova emprestada. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Inquérito civil. Abertura com base em denúncia anônima. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Interceptação telefônica. Prorrogação do prazo. Possibilidade. Precedentes desta corte e do STF. Participação do Medida Provisória Em todos os procedimentos de interceptação telefônica. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Despiciendo a análise quando aplicado o entendimento pacífico pela alínea «a» do permissivo constitucional.

«1. Cuida-se de ação civil pública, por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação por atos ímprobos, de ex-policial Rodoviário Federal, em decorrência de ter «continuamente deixado de praticar ato de ofício, liberando veículos indevidamente, deixando de lavrar multas e, eventualmente, cobrando, aceitando ou solicitando propina; além de ter defendido interesse ilegítimo de particular perante a Polícia Rodoviária Federal; de ter... ()

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Doc. 162.2724.7003.8300

3 - STJ. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o acolhimento dos embargos. Embargos de decla... ()

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Doc. 210.7131.0716.0465

4 - STJ. Processual civil. Aclaratórios em agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão de que tanto o aresto embargado quanto o paradigma não demandariam a aplicação da Súmula 7/STJ. Contudo, o aresto embargado esclareceu que a insurgência fundada em suposta divergência não é servil ao afastamento de regra técnica de admissibilidade recursal. Aclaratórios do embargante rejeitados.

1 - O Código Fux, no seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. 2 - Pela definição codificada, esta modalidade recursal não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo da Decisão embargada de declaração, ou seja, não tem o condão de alterar, liv... ()

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