«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução STJ 12/2009. Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2. A Resolução 12/2009, dispondo quanto ao processa... ()

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Doc. 140.9075.9000.3100

2 - STJ. Reclamação. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 6º da Resolução 12/2009.

«1. O art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte Superior, que dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, estabelece que as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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