1 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não verificados. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 167.2824.4002.8600

2 - STJ. Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direitos autorais. Composição musical. Inserção em fonograma composto de outras 13 faixas. Ausência de autorização do real compositor da obra. Responsabilidade. Reexame de provas. Inadequação da via especial. Súmula 7/STJ. Lei 9.610/1998, art. 104. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Indenização por danos materiais. Redimensionamento. Proporcionalidade. Contribuição da música contrafeita para o conjunto da obra. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A via do recurso especial se revela inadequada para o fim de infirmar as conclusões das instâncias de cognição plena a respeito da responsabilidade da gravadora pela contrafação de obra musical quando tais conclusões resultaram do exame das circunstâncias fáticas e do acervo probatório carreado nos autos, haja vista a inteligência da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de contraposição argumentativa do recurso à tese efetivamente esposada pelo acórdão por ele impugnado no tocan... ()

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