1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Valor total da condenação, inclusive sobre o quantum recebido a título de antecipação de tutela. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No tocante à negativa de prestação jurisdicional, percebe-se que a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, tendo em vista que o Tribunal de origem resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 1 -1. De fato, o órgão julgador não é obrigado a reb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)