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1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
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2 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Seguro obrigatório. Recurso especial representativo da controvérsia. Civil. Tema 898/STJ. Indenização. Correção monetária. Atualização monetária. Termo a quo. Data do evento danoso. Súmula 580/STJ. Lei 6.194/1974, art. 3º e Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º. Lei 11.482/2007. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 898/STJ - Controvérsia referente à atualização monetária das indenizações previstas no Lei 6.194/1974, art. 3º, com redação dada pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/07. Tese firmadaTema 898/STJ - A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista na Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º, redação dada pela Lei 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 1. Polêmica em torno da fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)