1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo interno em em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Agravo interno não provido.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. II - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte. Agravo Interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9000.2400

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 284/STF. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

«1 - Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2372.5007.6100

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo, o que não ocorre no presente caso. Art. 1.022 do NCPC - CPC/2015. 2. Verifica-se o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita, estando evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1775.3004.8500

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ofensa ao CPC, art. 535. Requisitos para reconhecer a omissão. Questão não relevante. Ausência de omissão. CPC, art. 485, V, de 1973 violação a literal dispositivo de lei. Art. Não indicado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão. 3. A sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)