1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. Descabimento do PUIL.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser elucidado no âmbito do pedido de uniformização, por se cuidar de questão de ordem eminentemente processual, ao arrepio do disposto na , caput. 2 - Precedentes específicos: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 3/4/2018; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5/12/2019. 3 - Ag... ()

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Doc. 206.6600.1000.1700

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Conforme parecer ministerial, não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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