«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão ou sentença, omissão, contradição, erro material ou obscuridade, nos termos do , ainda que com escopo infringente. 2 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas nas quais a eventual modificação do contrato de previdência privada seja reflexo da determinação de que verbas remuneratórias, desconsideradas por ato unilateral do empregador, voltem a integrar o cálculo das ... ()

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Doc. 180.5622.7000.2400

2 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no conflito de competência. Ação revisional de benefício complementar previdenciário. Cumulação indevida de pretensões distintas contra a caixa econômica federal e a fundação dos economiários federais. Funcef. Aplicação, com as adaptações ao caso concreto, da Súmula 170/STJ. Precedentes da Segunda Seção.

«1 - A ação originalmente proposta possui causa de pedir e pedidos que repercutem no contrato de trabalho firmado pela autora, com a pretensão de ser reconhecida a omissão da CEF na inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições efetuadas à FUNCEF, o que atrai a competência da Justiça Especializada. 2 - Contudo, o feito também contempla requerimento de integralização da reserva matemática, com a inclusão da CTVA, e consequente repercussão no benefício pago a entidade... ()

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