1 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Transferência da posse. Suficiência. Consumação.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, considera-se consumado o crime de furto no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a sua posse tranquila e pacífica. 2. Se houve recuperação dos bens, é porque a posse destes havia sido transferida para o acusado, o que é suficiente para consumar o delito de furto, segundo o entendimento desta Corte. 3. Os argumentos trazidos pelo agravante não são aptos para desconstituir a dec... ()

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Doc. 211.1101.1369.4669

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 3 - Agravo interno não provido.

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