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Doc. 203.4010.1004.5500

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio pretoriano. Não demonstração. Nulidade processual. Não impugnação de todos os fundamentos. Preclusão e falta de prejuízo. Súmula 283/STF. Teses não enfrentadas no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Suspeição. Reiteração de pedido. Inépcia. Denúncia. Prejuízo. Prolação de sentença condenatória. Credibilidade de testemunhas. Falta de provas. Súmula 7/STJ. Ausência. Correlação. Denúncia. Sentença condenatória. Súmula 284/STF. Pena-base. Fundamentação idônea. Fração. Continuidade delitiva. Cabimento. Quantum. Dia-multa. Capacidade econômica. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. 2 - O a... ()

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Doc. 204.8345.4000.6000

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Obscuridades. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619 torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexistem as omissões apontadas, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 206.2322.7010.1100

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Obscuridades. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619 torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexistem as omissões apontadas, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8131.1350.2652

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Usurpação de competência do pretório excelso. Não ocorrência. Exercício de competência própria. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2 - Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, vê-se, claramente, que a parte embargante busca, por via oblíqua, forçar a subida de seu recurso extraordinário. 3 - Não há falar em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal decorrente da negativa de ... ()

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Doc. 210.6010.2822.1560

5 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação do princípio da individualização das penas. Ausência de repercussão geral. Tema 182 do STF.

1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23/6/2010, publ... ()

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Doc. 210.8061.0134.0538

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração. Julgamento. Desnecessidade de publicação de pauta. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. 2 - Na espécie, a pretensão do insurgente é de que sejam reexaminadas todas as questões suscitadas no recurso especial (nulidade na delegação de atos instrutórios, inépcia da denúnci... ()

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Doc. 210.7051.0588.9298

7 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Omissão. Prejuízo. Intimação. Julgamento. Embargos. Desnecessidade. Prequestionamento de disposições constitucionais.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. 2 - No caso em comento, a questão relativa à omissão suscitada, quanto à condenação de multa por litigância de má-fé, foi objeto de habeas corpus em que concedida a or... ()

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Doc. 210.7140.4485.4753

8 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aresto paradigma proferido por outro tribunal. Impossibilidade. Fixação da pena. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a pacífica orientação deste Superior Tribunal, firmada inclusive no âmbito da Corte Especial, os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos paradigmas de outros Tribunais. 2 - Como cediço, a demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude entre as situações fáticas examinadas. Na espécie, a fixação da pena levou em consideração aspecto espe... ()

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