1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do dispositivo do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Isenção do beneficiário da gratuidade judiciária da condenação em honorários advocatícios. Ofensa ao dispositivo do Lei 1.060/1950, art. 12. Recurso especial conhecido e provido em parte.
«1. O acórdão recorrido consignou o descabimento da condenação em honorários advocatícios da parte beneficiária da justiça gratuita, invocando precedente da eg. Corte de origem, a despeito da redação então vigente do Lei 1.060/1950, art. 12 e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 2. Improcede, no entanto, a tese de violação do dispositivo do CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o acórdão impugnado aplicou tese jurídica fundamentada, mediante integral soluç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)