1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Rediscussão de matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2 - Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)