1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado. Acórdão embargado. Conclusão assentada sob o regime do CPC, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos e 2. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no 3. In casu, embora a parte embargante susten... ()

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Doc. 164.5244.3002.3800

2 - STJ. Tributário. IPI. Incidência na saída do estabelecimento importador. Legalidade. Entendimento pacificado sob o rito do CPC, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. Em julgamento sob o rito do , a Primeira Seção do STJ ratificou orientação no sentido de que é legítima a incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no desembaraço aduaneiro (EREsp 1.403.532/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/12/2015). 2. Encontra-se consolidada a orientação de que deve ser aplicada a multa prevista no CPC, art... ()

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Doc. 210.8190.5118.4643

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Intimação para regularização. Descumprimento da determinação no prazo assinalado. Reconhecimento da deserção. Consequência expressamente prevista no CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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