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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)