1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão. Aclaratórios com razões inteiramente dissociadas do acórdão embargado. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - No caso, a parte embargante deixou de demonstrar a ocorrência de qualquer dos vícios descritos no , apresentando argumentos outros, dissociados dos fundamentos que fundamentaram a declaração de prejudicialidade do recurso especial. 2 - É que, na situação em exame, o único recurso especial foi manejado pela União, tendo sido declarada a sua prejudicialidade diante do julgamento conjunto do REsp 1.634.162/ES, descabendo aos embargantes, que sequer interpuseram... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9555.5002.9500

2 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.

«1 - No âmbito destes segundos embargos de declaração, a parte não suscita uma omissão sequer sobre eventual ponto que teria sido aventado nos primeiros aclaratórios e que não tenha sido respondido. Na verdade, por via absolutamente inadequada, pretende suscitar questões constitucionais e, mais inadequada ainda, requerer a nulidade de um acórdão proferido em outro feito, quando nada interpôs naquela demanda a esse título. 2 - A insurgência revela propósito manifestamente protel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4006.4800

3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Descabimento. Discussão sobre temas afetos a aspectos da liquidação de demanda expropriatória. Embargos à execução cujos temas decididos prescindem das premissas fixadas na decisão prolatada na liquidação de sentença. Julgamento conjunto deste recurso com o Resp 1.634.162/es, que tratou das questões debatidas no procedimento liquidatório. Matérias integralmente abrangidas naquela insurgência. Recurso especial prejudicado.

«1 - No que se refere à alegada violação do dispositivo do , caput, porque supostamente afrontado o princípio da isonomia quanto aos critérios fixados para a correção dos valores depositados e daqueles ainda a integrar o montante da indenização, tal não pode ser apreciado nesta insurgência, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - No caso, o inconformismo da parte recorrente refere-se a diversos temas afetos à demanda expropriatória, os quais prescindem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)